TJRJ 0809732-69.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ROTEADOR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE DEMONSTRA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSAS VIA WHATSAPP COMPROVANDO A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, SEM ÊXITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA EFICAZ PARA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A RECUSA INJUSTIFICADA DA FORNECEDORA EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A DEMANDA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E, EM ESPECIAL, O PREÇO DO PRODUTO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.