TJRJ 0836766-21.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DO VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA ADUZINDO QUE O CANCELAMENTO OCORREU POR IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO COM OUTRO ITINERÁRIO, O QUE OCASIONOU CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS. FATO INCONTROVERSO O ATRASO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE ROTINA OU NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURAM MERO FORTUITO DE ORDEM INTERNA, E, PORTANTO, SEM FORÇA DE ROMPER O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE O TEMPO EXPRESSIVO DE ESPERA, A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO E A CHEGADA AO DESTINO FINAL NA MADRUGADA DO DIA SEGUINTE, EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EXCLUÍDA A PARCELA CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE; A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDÊNCIA INTEGRAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.