TJRJ 0804369-04.2023.8.19.0063

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACESSO AO IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NA GARAGEM. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE. POSTERIOR INTERDIÇÃO DA GARAGEM PELA DEFESA CIVIL. DIVERGÊNCIA SOLUCIONADA EM FAVOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA PREVENÇÃO DE DESASTRES. NECESSIDADE DE ACESSO APENAS PARA IMPERMEABILIZAÇÃO DO PISO. OBRAS ESTRUTURAIS QUE DEVEM SER REALIZADAS NO INTERIOR DA PRÓPRIA GARAGEM. PROVIMENTO AO RECURSO.