TJRJ 3003474-15.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ORA EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE, DE FATO, O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, DE FORMA DE QUE É INEGÁVEL QUE A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO RESTOU DÚBIA. SERIA ILÓGICO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS SOMENTE A PARTIR DO ANO DE 2026, CONSIDERANDO A PRETENSÃO AUTORAL, AINDA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECER O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO ASSIM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE 2026, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE QUAISQUER ATOS RESTRITIVOS VINCULADOS AOS REFERIDOS DÉBITOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.