TJRJ 0802439-85.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA OU RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO SALDO SUPOSTAMENTE REMANESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO MONTANTE EFETIVAMENTE NÃO COMPENSADO. ADEMAIS, NÃO EXISTE NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR QUE AMPARE O RESPECTIVO PLEITO. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER FALHA DA RÉ, INDEVIDO O ACOILHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, SEJA NO QUE TOCA À RESTUIÇÃO DE VERBAS OU CONFIGURAÇÃO DE DANO DE ORDEM MORAL, POR NÃO SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.