TJRJ 0818725-60.2025.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATURAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO E CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. CONTRATOS QUE DISCRIMINAM DE FORMA EXPRESSA, JUROS MENSAIS DE 1,390%, JUROS ANUAIS DE 18,016%, VALOR DAS PARCELAS E CET MENSAL DE 1,488%. PARCELAS EFETIVAMENTE COBRADAS EM CONSONÂNCIA COM A AVENÇA. CÁLCULOS UNILATERAIS DA AUTORA QUE PARTEM DE PREMISSA EQUIVOCADA, AO DESCONSIDERAREM A COMPOSIÇÃO GLOBAL DO CUSTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOMPASSO COM A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.