TJRJ 0828696-05.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IRREGULARIDADE APONTADA PELA CONCESSIONÁRIA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO APURADO NO TOI. LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITA À ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, I DO CPC. ENUNCIADO 330, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA FALHA NA IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.