TJRJ 0854805-22.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INDEVIDA A SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1417 DO STF, CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL É RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA INTRÍNSECA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA ADUZINDO QUE O CANCELAMENTO OCORREU POR IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. ACOMODAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO QUE ATRASOU A PARTIDA EM 15 HORAS. ATRASO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE ROTINA OU NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURAM MERO FORTUITO DE ORDEM INTERNA, E, PORTANTO, SEM FORÇA DE ROMPER O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.