TJRJ 3007406-11.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES EFETIVADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO SALDO DA REPACTUAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 1.443,75 EM FEVEREIRO DE 2020 E NO VALOR DE R$ 2.126,17 EM JULHO DE 2020, EVIDENCIAM A LICITUDE DOS REFINANCIAMENTOS CONTRATADOS EM 02/2020 E 06/2020. QUANTO À PORTABILIDADE E DEMAIS REFINANCIAMENTOS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023 PARA DEMONSTRAR QUE O SALDO DA OPERAÇÃO NÃO FOI DEPOSITADO. O EXAME DO PEDIDO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DO REFINANCIAMENTO E DA PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, COM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REVESTIDA DE ABSOLUTA JURIDICIDADE. ENUNCIADO N. 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.