TJRJ 3001555-25.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE PENHORA ON-LINE INCIDENTE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, NO VALOR DE R$28.902,32. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL OU DE POUPANÇA DOS VALORES BLOQUEADOS E REQUER A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À CONTA DO 2º AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL, POR CONSTITUÍREM VERBA ALIMENTAR E RESERVA FINANCEIRA INFERIOR AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS; E (B) SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O 2º AGRAVADO COMPROVA QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE FGTS RESCISÓRIO. 5. O ARTIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU EM OUTRAS MODALIDADES DE CONTA UTILIZADAS COMO RESERVA FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 6. O VALOR TOTAL BLOQUEADO É INFERIOR AO TETO LEGAL DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PREVISTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA 1230 NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 8. OS AGRAVADOS ADERIRAM A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DEMONSTRARAM O PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA BOA-FÉ E INTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL. 9. A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO, AFRONTA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. O BLOQUEIO DE VERBAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OCASIONA PREJUÍZO IMEDIATO AOS EXECUTADOS E VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. VALORES ORIUNDOS DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS UTILIZADOS COMO RESERVA FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIA BOA-FÉ DO EXECUTADO E REFORÇA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 3. A CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805 E 833, IV, X E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1230.