TJRJ 3004824-38.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DE POLICIAL MILITAR, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS NÃO ATINGIRAM O PERCENTUAL MÁXIMO CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA. 2. CONTRACHEQUES DEMONSTRAM DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REGULADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021. 3. DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU A REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO, SEM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO BRUTA OU A REMUNERAÇÃO DEDUZIDA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, ESTABELECE QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODE EXCEDER 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. 6. A BASE DE CÁLCULO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE SER A REMUNERAÇÃO MENSAL, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NÃO A REMUNERAÇÃO BRUTA. 7. OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS INCLUEM PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. OS DESCONTOS EFETUADOS ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL QUANDO CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO CORRETA. 9. A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIOU A LEGISLAÇÃO AO UTILIZAR A REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. 10. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER PARCIALMENTE DEFERIDA PARA ADEQUAR OS DESCONTOS AOS LIMITES LEGAIS, OBSERVANDO-SE 30% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, 5% ADICIONAIS PARA CARTÃO DE CRÉDITO E ATÉ 20% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE AOS LIMITES DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A BASE DE CÁLCULO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DEVE SER A REMUNERAÇÃO MENSAL, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS DESCONTOS EM FOLHA DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 30% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% ADICIONAIS PARA CARTÃO DE CRÉDITO E ATÉ 20% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS, CONFORME PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016; DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801087-20.2023.8.19.0204; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074010-39.2025.8.19.0000; SÚMULA Nº 59 DO TJ/RJ.