TJRJ 0801439-50.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU DUPLICIDADE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX, RESULTANDO EM SALDO NEGATIVO E DESCONTO DE REMUNERAÇÃO SUBSEQUENTE, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, DESTACANDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO PELO USUÁRIO, COM NÚMEROS DE REGISTRO DISTINTOS, E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS DISTINTAS, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM ERRO IMPUTÁVEL AO BANCO. 6. NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 2. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 373, I E ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 254 DO TJERJ.