TJRJ 0802774-98.2022.8.19.0064

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. O BANCO APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 3. AS PARTES APELADAS APRESENTARAM CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.078/1990. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OCORREU POR SUA ORDEM. 7. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 8. EVENTUAL FALHA DE SISTEMA DE EMPRESA TERCEIRA PODE SER OBJETO DE AÇÃO DE REGRESSO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 10. NÃO HÁ MOTIVO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OU PARA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, AINDA QUE ALEGUE FALHA DE TERCEIRO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO ADEQUADO AO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 343.