TJRJ 3006384-46.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TRIBUTO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.111.002/SP (TEMA N. 143), FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DE DÉBITO, DEVE-SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA PARA IMPUTAR O ÔNUS DOS HONORÁRIOS. 4. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO JÁ QUITADO EVIDENCIA FALHA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, TORNANDO INDEVIDA A PRETENSÃO EXECUTIVA DESDE A ORIGEM. 5. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REFORÇOU SUA RESPONSABILIDADE AO RESISTIR À PRETENSÃO DOS EXECUTADOS, IMPUGNANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUSTENTANDO A HIGIDEZ DA COBRANÇA MESMO APÓS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO. 6. O CANCELAMENTO DA CDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O TRABALHO DOS ADVOGADOS NO CASO EM QUE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORREU DA SUA ATUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 143 (RESP N. 1.111.002/SP); TJRJ, APELAÇÃO N. 0039663-11.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 28.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO N. 0012822-49.2011.8.19.0028, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 09.02.2026.