TJRJ 3020286-66.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA CURATELA PELO FALECIMENTO DA CURATELADA. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REQUERER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DA CURATELA PELO FALECIMENTO DA CURATELADA AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA QUESTIONAR A ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO VGBL E REQUERER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E (II) SABER SE A MATÉRIA DEVE SER REMETIDA EXCLUSIVAMENTE A PROCESSO DE INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXTINÇÃO DA CURATELA PELO FALECIMENTO DA CURATELADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA QUESTIONAR A REGULARIDADE DE ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CURATELA, INCLUSIVE A ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO VGBL. 5. O FATO DE O AUTOR NÃO MAIS CONSTAR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA REGULARIDADE DO ATO QUE O EXCLUIU DESSA CONDIÇÃO. 6. A CONTROVÉRSIA NÃO SE CONFUNDE INTEGRALMENTE COM MATÉRIA SUCESSÓRIA SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO INVENTÁRIO, POIS O INVENTÁRIO NÃO É VIA ADEQUADA PARA PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA NEM PARA DISCUSSÃO AMPLA SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI AUTONOMIA JURÍDICA E INTERESSE PROCESSUAL, SENDO RELEVANTE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS NARRADOS. 8. A EXTINÇÃO DO FEITO SE MOSTROU PREMATURA, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 9. CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE CURATELA JUDICIAL, COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO SOBRE PATRIMÔNIO DE PESSOA ENTÃO INCAPAZ, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E 178, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A