TJRJ 3005232-29.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE LIMITOU DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. 2. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 1.286 DO STJ E DEFENDENDO PREVALÊNCIA EXCLUSIVA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO APLICAR O TEMA 1.286 DO STJ; E (II) SABER SE O LIMITE DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FAVOR DE TERCEIROS CONSTITUI RATIO DECIDENDI VINCULANTE OU MERO OBITER DICTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O RECORTE TEMPORAL DO TEMA 1.286 DO STJ, DEMONSTRANDO A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022. 6. A COEXISTÊNCIA DOS LIMITES DE 70% E DE 45% INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DETERMINANTE DO PRECEDENTE REPETITIVO, NÃO SE TRATANDO DE ARGUMENTO ACESSÓRIO. 7. O ACÓRDÃO RECONHECEU A COMPATIBILIDADE ENTRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E A LEI Nº 14.509/2022, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NORMATIVA. 8. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 9. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, VI, 927 E 1.022 DO CPC, NEM AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 14.509/2022 E AO ART. 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O LIMITE DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FAVOR DE TERCEIROS, PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022, CONSTITUI RATIO DECIDENDI VINCULANTE DO TEMA 1.286 DO STJ, APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022. 3. A COEXISTÊNCIA DOS LIMITES DE 70% E DE 45% É COMPATÍVEL E NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NORMATIVA ENTRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E A LEI Nº 14.509/2022." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 489, §1º, VI, 927 E 1.022; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1.286; STJ, RESP Nº 2.145.185.