TJRJ 3004831-30.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAR DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI Nº 13.146/2015 E DA LEI Nº 12.153/2009, VISANDO VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER O PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES OU DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO. 6. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE. 7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 103, PARÁGRAFO ÚNICO, 218, § 4º, 300, 355, I, 932, III, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, IX, 1.016, IV, 1.019, I, E 1.021, § 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, I E VIII, 12, § 1º, 14, CAPUT, §§ 1º E 3º, E 30; LEI Nº 13.146/2015, ART. 9º, VII; LEI Nº 12.153/2009, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO HC Nº 401.360/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 24.11.2017; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.225.067/ES, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, J. 04.02.2014; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.398.869/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 11.10.2013.