TJRJ 0846263-25.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR POR RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR S2 CORRETORA DE SEGUROS E SAUDE LTDA EM FACE DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EM QUE PRETENDE O EMBARGANTE A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DIANTE DO EXCESSO DE COBRANÇA DE R$ 9.201,64, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AJUSTOU COM A RÉ CONTRATO DE SEGURO SAÚDE POR MEIO DE PLANO EMPRESARIAL, RECONHECENDO ESTAR INADIMPLENTE COM AS FATURAS COM VENCIMENTO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, TENDO SIDO COBRADO UM PRÊMIO COMPLEMENTAR PREVISTO NO CONTRATO - CLÁUSULA 31.4.3 - QUE, EM ESSÊNCIA, É NADA ALÉM DE UMA MULTA CONTRATUAL, MOSTRANDO-SE EVIDENTEMENTE ABUSIVA, JÁ TENDO SIDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DOS CONTRATOS COLETIVOS, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0136265 83.2013.4.02.51.01. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.201,64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A VERIFICAR A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO CASO EM APREÇO, CONQUANTO SE TRATE DE CONTRATO MATERIALIZADO POR PESSOA JURÍDICA, O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE POSSUI COMO BENEFICIÁRIAS APENAS 6 (SEIS) PESSOAS, ESTANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE JUSTIFICA SEU ENQUADRAMENTO NA FIGURA DE CONSUMIDOR. 5. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSSUÍA PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, HAVENDO ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE, CASO SEJA RESCINDIDO ANTES DO PRAZO INICIAL. 6. A SUPRACITADA CLÁUSULA ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, QUE DISPUNHA QUE OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODIAM SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. TODAVIA, O REFERIDO DISPOSITIVO REGULAMENTAR FOI ANULADO PELA RN/ANS N. 455, DE 30/03/2020, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN/ANS N. 195/2009, POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E PERMITIR À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AO ARREPIO DOS INCISOS II E IV, DO ART. 6º, DO CDC. VALE ACRESCENTAR, POR OPORTUNO, QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES, POR FORÇA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/1985, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA MULTA IMPUGNADA. 7. DESSA FORMA, CORRETO O DECISUM RECORRIDO AO RECONHECER A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A FIDELIDADE CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE MULTA POR CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES DO PRAZO FIXADO, DECLARANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 422 DO CC; ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.51.01; 0825638-49.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)