TJRJ 3054841-75.2026.8.19.0001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1218 DO STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 104 DO CDC, APLICÁVEIS AO MICROSSISTEMA COLETIVO, SENDO FACULTADO AO SERVIDOR BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL INDIVIDUAL. 5. A AFETAÇÃO DO TEMA 1218 PELO STF NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS, UMA VEZ QUE INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS. 6. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, SENDO O PISO AFERIDO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 7. NO TEMA REPETITIVO Nº 911, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, ADMITINDO REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, GARANTINDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES E NAS VANTAGENS VINCULADAS AO VENCIMENTO-BASE. 9. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU QUE RECEBIA VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 10. NÃO HÁ AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO STF, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE. 11. CORRETA A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS QUAIS DEVERÃO OBSERVAR O TEMA 905/STJ E O TEMA 810/STF, BEM COMO A EC 113/2021 E, A PARTIR DE 10/09/2025, A EC 136/2025. 12. A EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEVE PERMANECER SUSPENSA NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS RELACIONADAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REFERÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; CDC, ART. 104, LEI FEDERAL N. 11.738/2008, LEI ESTADUAL 1.614/90, LEI ESTADUAL 5.539/09, LEI ESTADUAL N. 6.834/14; EC 113/2021; EC 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.996.276-PB (DJE 09.09.2022) E RESP 1.426.210-RS, DJE 9/2/2016; ADI 4.167/DF (DJE 24/8/2011); TEMA 1218-STF; TEMA 905-STJ; TEMA 910-STF.