TJRJ 3006401-51.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Caso em exame 1.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR ATRIBUÍDO AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA NO TOCANTE A ALEGADA DEMOLIÇÃO/REMOÇÃO DE RESIDÊNCIA. Questão em discussão 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE WRIT EM FACE DE ALEGADO ATO DE AUTORIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Razões de decidir 3. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS, DIANTE DE SUA NATUREZA CÉLERE. 4. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO ATO COATOR, MESMO APÓS INSTADA A IMPETRANTE A FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS PROVIDÊNCIAS OU QUALQUER ATO ILEGAL/ABUSIVO POR PARTE DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O QUE DISTANCIA A QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS DO QUE DISPÕE O ART. 6º, § 3º, DA NORMA DE REGÊNCIA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DispositivO 5.Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. _____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 12016/2009, ARTS. 6º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ MS: 0075319-03.2022.8.19.0000 202200402918, RELATOR: DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2023; 0808028-88.2025.8.19.0212 - APELAÇÃO DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 07/04/2026 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.