TJRJ 3001683-11.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTEROS PARA O GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DA LICITANTE "LÍDER TAXI AÉREO S. A. - AIR BRASIL" COMO VENCEDORA DO CERTAME. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. IRRESIGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo impetrante, desafiando a decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança pretendida pelo participante do Pregão Eletrônico n.º 114/2025, que buscava suspender o certame licitatório, homologação, adjudicação, contratação e execução contratual, até decisão final do writ. 2. Agravo interno interposto pelo impetrante em face da decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há questão preliminar a ser analisada: o conhecimento dos recursos, diante da manifestação do agravado no sentido de não mais subsistir o interesse no julgamento, ante a prolação de sentença nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sentença denegatória da segurança proferida nos autos principais após a interposição dos presentes recursos. Ausência de interesse recursal expressamente manifestada pelo recorrente. Possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, sendo desnecessária a anuência da parte recorrida, a teor do disposto no art. 998, do CPC. Eventual irresignação com a solução de 1º grau que deverá ser apresentada pela via própria. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos não conhecidos. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 998.