TJRJ 0806741-60.2024.8.19.0007

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. EDUCAÇÃO. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ADICIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL, JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM DEMANDA NA QUAL AUXILIAR DE RECREAÇÃO, ALEGANDO FAZER JUS A ADICIONAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (ART. 192, XIV) DESTINADO AOS "PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DO DEFICIENTE", PEDE SUA CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM, COM SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PRESCRITAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) O DIREITO DE SERVIDORA A ADICIONAL, CONCEBIDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DESTINADO «A TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DO DEFICIENTE» (ART. 192, XIV, ORIGINÁRIO), NOTADAMENTE À LUZ DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO, BEM COMO (II) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CR, E ART. 159, CERJ) NA ESPÉCIE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «HÁ RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, A, DA CF)» (1ª TESE DO TEMA N.º 686/RF - RE 745.811), PELO QUE «É INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO» (TESE DO TEMA 223/RG - RE 590.829); DAÍ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDADO EM VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEBIDA POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 4. EMBORA «SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÃO OS TRIBUNAIS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO» (ART. 97, CR, E ART. 159, CERJ), É CERTO QUE «OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS NÃO SUBMETERÃO AO PLENÁRIO OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DESTES OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO» (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), RAZÃO PELA QUAL «É DESNECESSÁRIA A SUBMISSÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO OU EM SÚMULA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL» (1ª TESE DO TEMA N.º 856/RG - ARE 914.045). 4.1. EIS A «POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS, COM BASE EM JULGAMENTOS DO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO GUARDEM IDENTIDADE ABSOLUTA COM O CASO EM CONCRETO, ANALISARAM MATÉRIA CONSTITUCIONAL EQUIVALENTE» (ARE 1.284.865 AGR-SEGUNDO). IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ART. 192, XIV; CRFB/1988, ART. 97; CERJ, ART. 159; CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, 1ª TESE DO TEMA N.º 686/RG (RE 745.811); TESE DO TEMA N.º 223/RG (RE 590.829); ADI 4782, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, DJE 10-03-2021; 1ª TESE DO TEMA N.º 856/RG (ARE 914.045); RCL 74.724 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 07-05-2025; RCL 32.209 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE 14-07-2020; RE 578.582 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE 19-12-2012; ARE 1.284.865 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 26-08-2022; STJ. AGINT NO RESP 2.011.732/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/8/2023; TJRJ, AP 0803302-41.2024.8.19.0007, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J.: 14/04/2026, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AP 0805404-07.2022.8.19.0007, REL. DES. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO, J.: 01/04/2026, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AP 0804186-70.2024.8.19.0007, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J.: 18/05/2026, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AP 0812316-83.2023.8.19.0007, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J.: 05/05/2026, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AP 0811501-18.2025.8.19.0007, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J.: 24/03/2026, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AP 0807343-51.2024.8.19.0007, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J.: 02/03/2026, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.