TJRJ 0968685-89.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA Nº 1.417 DO STF. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOL LINHAS AÉREAS S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, SUSTENTANDO QUE A TESE FIRMADA NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO INTERPRETAR O TEMA Nº 1.417 DO STF COMO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, ADMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO.O RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, AO APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE Nº 1.560.244/RJ, ESCLARECEU QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA NO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DIZ RESPEITO ESPECIFICAMENTE ÀS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, OU SEJA, ÀS SITUAÇÕES QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE, CONSISTENTES EM CASO FORTUITO (E, PORTANTO, EM FORTUITO EXTERNO) OU FORÇA MAIOR, AS QUAIS, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE AÉREO, ESTÃO PREVISTAS NO § 3º DO ART. 256 DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A QUE SE REFERE A DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DO TEMA Nº 1.417 SÃO APENAS AQUELAS PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 7.565/86, ART. 256, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.560.244/RJ, TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. DIAS TOFFOLI.