TJRJ 0800614-32.2024.8.19.0064

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA SUBSEQUENTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU QUITADO O DÉBITO DE DEZEMBRO DE 2023 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00. REVELIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PERIGO DE DANO. INICIAL QUE NARRA O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA DE NOVEMBRO DE 2023, EM DOIS LANÇAMENTOS DE R$ 125,69, E A POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO DESDE 07/02/2024. INÉRCIA DA DEMANDADA E AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO E DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.