TJRJ 3074867-94.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023). RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.