TJRJ 3004692-78.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM, BEM COMO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA UTILIZADA PARA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO ANIMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL; (II) ESTABELECER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TORNANDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE PROVAS, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA.A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 4.311,60 AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME ART. 98, §6º, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA AO PERMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. 3. É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA DE ACESSO À JUSTIÇA, AINDA QUE INDEFERIDA A GRATUIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E §6º, 99, §§2º E 3º, 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ.