TJRJ 0809252-11.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES ELEVADOS. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) O REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE 03/2023 COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO; (II) A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS E (III) A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE, EM OUTUBRO DE 2021, INSTALOU PLACAS DE ENERGIA SOLAR EM SUA RESIDÊNCIA COM O OBJETIVO DE REDUZIR O SEU CONSUMO DE ENERGIA, NO ENTANTO, EM MARÇO DE 2022, A CONCESSIONÁRIA RÉ EFETUOU COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL GIRA EM TORNO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. 3. A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA IMPUGNOU AS FATURAS DE ENERGIA DOS MESES DE MARÇO/2022, NO VALOR DE R$ 204,04 (555 KWH), ABRIL/2022, NO VALOR DE R$ 605,87 (826 KWH) E MAIO/2022, NO VALOR DE R$ 442,69 (526 KWH), SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. 8. RECEBIDA A PROVA PERICIAL EMPRESTADA, O ILUSTRE PERITO CONCLUIU QUE O CONSUMO MENSAL ESTIMADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA, CONSIDERANDO A CARGA INSTALADA E O PADRÃO DE UTILIZAÇÃO, SERIA DE APROXIMADAMENTE 291 KWH/MÊS, COM VARIAÇÃO POSSÍVEL DE ±25% (ENTRE 218,25 KWH E 363,75 KWH POR MÊS). 9. NESTA TOADA, EXTRAI-SE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS, DE FATO, FORAM FATURAS ACIMA DO VALOR ESTIMADA PELO EXPERT, AINDA MAIS SE CONSIDERAMOS QUE A UNIDADE POSSUI SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA INSTALADO, COM CAPACIDADE MÉDIA DE GERAÇÃO ENTRE 330 KWH/MÊS E 400 KWH/MÊS, O QUAL SE ENCONTRA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, CONFORME DOCUMENTO DE ANÁLISE ACOSTADO. 10. NESSE DIAPASÃO, A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE ENERGIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO ARTIGO 373, II, DO NCPC. 11. ASSIM, COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA. TAL SITUAÇÃO, PORTANTO, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14). 12. NESSA TOADA, O E. STJ, NO JULGAMENTO DO ARESP Nº 1.260.458/SP, APLICANDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM QUE SE OBSERVAR A RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA POR TEMPO EXPRESSIVO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONSTITUINDO TAL CONDUTA EM INJUSTA AGRESSÃO, NA MEDIDA EM QUE PRIVA O CONSUMIDOR A UTILIZAR O SEU TEMPO DISPONÍVEL DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIER, O QUE PROVOCA SOFRIMENTO PSÍQUICO, VULNERANDO O SEU PATRIMÔNIO MORAL. 13. BEM DE VER QUE A PARTE AUTORA TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA IRREGULAR QUE LHE FOI IMPUTADA (RECLAMAÇÃO), MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, O QUE EVIDENTEMENTE A PRIVOU DE UTILIZAR O SEU TEMPO DISPONÍVEL PARA SE DEDICAR À ATIVIDADE LABORAL OU, ATÉ MESMO, AO LAZER. 14. ASSIM, É PATENTE O DANO MORAL, TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUMPRINDO PRESTIGIAR NO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCASO DA EMPRESA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO ACEITÁVEL, SENDO CERTO QUE O TEMPO NA VIDA DE UMA PESSOA REPRESENTA UM BEM EXTREMAMENTE VALIOSO, CUJO DESPERDÍCIO NÃO PODE SER RECUPERADO, CAUSANDO UMA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. 15. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 16. DESPROVIMENTO DO RECURSO.