TJRJ 0803598-34.2022.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE "SEGURO DE CARTÃO PROTEGIDO", "PACOTE DE SERVIÇOS" E "SEGURO DE VIDA". ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA EM PARTE A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA QUE O RÉU CANCELE TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUAIS SEJAM SEGURO CARTÃO, TARIFA PACOTE ITAÚ, IOF, ITAÚ SEG AP PF E MENSAL COMBINAQUI, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO CONTRATOU, POR SE TRATAR DE CONTA BENEFÍCIO, BEM COMO SE ABSTER DE INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E SUA CONVERSÃO, AO FINAL, EM DEFINITIVA; (II) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, BEM COMO AS DEMAIS PARCELAS QUE FOREM DESCONTADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA; E (III) REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS, TENDO EM VISTA A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RÉU QUE ATINGIU SEU PATRIMÔNIO E HONRA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ISTO PORQUE, AO REVÉS DO QUE SUSTENTA O RECORRIDO, AS RAZÕES RECURSAIS, INDUVIDOSAMENTE, IMPUGNAM AS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NA SENTENÇA, NÃO SE TRATANDO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA, DIVORCIADA DO QUE FOI DECIDIDO, DE FORMA QUE ATENDE A REGRA DO ART. 1.010, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. HIPÓTESE QUE RETRATA RELAÇÃO DE CONSUMO SOBRE A QUAL TEM INCIDÊNCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 5. DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CONSTANDO ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU, CELEBRADO EM 05/04/2021, ANEXADO NA INICIAL, FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR QUE, NÃO CONTESTOU A ASSINATURA APOSTA, APESAR DE AFIRMAR TER FIRMADO O CONTRATO SOZINHO E SEM INFORMAÇÕES ACERCA DE TODA DOCUMENTAÇÃO, TENDO CONFIADO NAS ATITUDES DO RÉU PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE. CONSTATA-SE TER SIDO CONTRATADO SEGURO DE VIDA (APÓLICE Nº 008565065), ASSINADO DIGITALMENTE EM 08/04/2022. E, AINDA, INCONTROVERSO OS DESCONTOS MENSAIS DEDUZIDOS DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES A "SEGURO CARTÃO" NO VALOR DE R$7,90; SEGURO DE VIDA DENOMINADO "ITAU SEG AP PF", CONTRATADO PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS; ALÉM DE 4 ESTORNOS DE "SEGURO CARTÃO"; 3 ESTORNOS REFERENTES À "TAR PACOT ITAU". 6. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA ADOTOU PROVIDÊNCIAS A FIM DE SOLUCIONAR O CONFLITO, ATRAVÉS DO ESTORNO DE VALORES DESCONTADOS RELATIVOS AO "SEGURO CARTÃO" E "TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS" EM 22/06/2022; RESSARCIMENTO COMERCIAL E RESSARCIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL; ALÉM DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA. 7. NO QUE TOCA À CONTRATAÇÃO DE "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" RESTOU DEMONSTRADO TER SIDO FORMALIZADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA E CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA, EM 02/09/2021 E QUANTO AO "PACOTE DE SERVIÇOS", O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES FAZ CONSTAR O "PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, NÃO SENDO CRÍVEL QUE O DEMANDANTE NÃO TENHA OBSERVADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE EM CAIXA ALTA, COM RELAÇÃO AO PRODUTO CONTRATADO E TODAS AS SUAS CONDIÇÕES, OBJETO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E VOLUNTÁRIO POR PARTE DA AUTORA, CLARAMENTE DIFERENCIADO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. 8. TODAVIA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO "ITAÚ VIVA", NOTA-SE QUE ESTE SE DEU NA MODALIDADE ELETRÔNICA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, E/OU ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE CONFIRME A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. 9. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). 10. TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TER AGIDO OU NÃO COM CULPA. 11. ASSIM, CARACTERIZADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRIDO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE, POIS, O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AUTORA/RECORRENTE, VEZ QUE TODOS TÊM DIREITO A NÃO SOFRER UM PREJUÍZO PELO QUAL NÃO SEJAM RESPONSÁVEIS, SOB PENA DO CORRESPONDENTE DIREITO DE REPARAÇÃO. 12. RECONHECIDA A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESTA CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS, IN RE IPSA, VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO ILEGÍTIMO, COM DESCONTOS QUE RECAEM SOBRE CONTA BANCÁRIA NA QUAL RECEBE A PARTE AUTORA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DE FORMA A PROVOCAR DESESTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E MORAL. 13. QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL ORA FIXADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUADO À NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO E ALINHADO COM O COMUMENTE PRATICADO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.