TJRJ 0802130-89.2025.8.19.0052

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERESSE DE AGIR. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA DE CLASSE SOBRE O VENCIMENTO-BASE ATUALIZADO, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, ALÉM DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIO E ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE AS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE ATUALIZADO DO SERVIDOR; (III) DETERMINAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2005 IMPEDE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE REJEITA. 4. AUTOR QUE FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA DE CLASSE DEVIDA, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.210/2002 E DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.261/2004. 5. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE QUE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 1.333/2005 RESTOU IMPOSSIBILITADO O AUMENTO NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE, CERTO É QUE A LEI N 1.333/2005 TÃO SOMENTE DISCIPLINA A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO TENDO REVOGADO O DISPOSITIVO PRESENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2002, NO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. 6. EM SE TRATANDO DE MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, NÃO HÁ ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA N. 145/TJRJ E ENUNCIADO N. 42/FETJ). 7. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE DEVERÁ SER FIXADO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 4º, II, E 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2002, ARTS. 1º, 2º E 4º; LEI MUNICIPAL Nº 1.261/2004; LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2005, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802934-28.2023.8.19.0052, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003066-89.2021.8.19.0052, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804132-37.2022.8.19.0052, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.05.2026.