TJRJ 3003843-09.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. AUTOR, APOSENTADO, ALEGA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2020, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELO BANCO. 3. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, FACULTANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 6. OS DESCONTOS QUESTIONADOS OCORREM HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA. 7. A DEMORA DO AUTOR EM QUESTIONAR OS DESCONTOS EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 8. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTAM O PERIGO DE DANO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, QUANDO HÁ LONGO PERÍODO DE DESCONTOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO NÃO PROVIDO.