TJRJ 3001390-41.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CIRURGIA É ELETIVA, QUE A NEGATIVA FOI JUSTIFICADA COM BASE EM LAUDO DE JUNTA MÉDICA E NAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, E QUE OS MATERIAIS SOLICITADOS NÃO CONSTAM DO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E A FORNECER OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E A NECESSIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA JUSTIFICAM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM CLASSIFICADOS COMO ELETIVOS. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA, SENDO LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O TRATAMENTO. 7. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. 8. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORIZA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA OPERADORA, NÃO HAVENDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO NÃO PROVIDO.