TJRJ 3006916-86.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ISENTOS NO VALOR APROXIMADO DE R$ 22.117,90 MENSAIS, ALÉM DE OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, REVELANDO CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR ÀQUELA NORMALMENTE COMPATÍVEL COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA, MANUTENÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS RELEVANTES E PADRÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 6. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA PARTE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 7. TAMBÉM NÃO SE APLICA A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, UMA VEZ QUE OS RENDIMENTOS BRUTOS DA AGRAVANTE SUPERAM O LIMITE LEGAL DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ELEVADOS, ALIADA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS OU OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT, 99, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 179; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0021399-75.2026.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2026; TJRJ, AI Nº 0038566-42.2025.8.19.0000, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025; SÚMULA Nº 39/TJRJ.