TJRJ 3005860-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. 2. A AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS, DIANTE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 481/STJ E DO ENUNCIADO Nº 121 DO TJRJ. 5. APESAR DE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, A AGRAVANTE INFORMOU NÃO POSSUIR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 6. A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL IGUALMENTE EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 8. AUSENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 34 DO FETJ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP Nº 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 25.02.2015; STJ, SÚMULA Nº 481; TJRJ, ENUNCIADO Nº 121; TJRJ, AI Nº 0016674-43.2026.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2026; TJRJ, AI Nº 0108006-28.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026.