TJRJ 0841249-07.2022.8.19.0038

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO CONDENAR O ENTE ESTATAL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER SUSPENSO O PROCESSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 0096072-44.2023.8.19.0000; E (II) ESTABELECER SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0028889-18.2007.8.19.0000, DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000, POR AFRONTA AO ART. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. O ART. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA OS ESTADOS A INSTITUÍREM CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES, NÃO ABRANGENDO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 5. O PRÓPRIO IRDR Nº 0096072-44.2023.8.19.0000 DELIMITA QUE A CONTROVÉRSIA NELE DISCUTIDA NÃO ENVOLVE A COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO, MAS APENAS A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SISTEMA ESPECIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIOLA O ART. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A ADESÃO AO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR MILITAR EXIGE MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. 3. OS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE DEVEM SER RESTITUÍDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. O IRDR Nº 0096072-44.2023.8.19.0000 NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. 5. ASSIM SENDO, CONSTATA-SE QUE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEAR O "FUNDO DE SAÚDE" É UMA FACULDADE DO POLICIAL/BOMBEIRO MILITAR, SENDO CERTO QUE TAL DESCONTO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER A ADESÃO DO SERVIDOR.