TJRJ 3002319-74.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXECESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). 2. O ENTE ESTADUAL PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE O VALOR É INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO, EIS QUE A MAIOR PARTE DE SE REFERE À ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) VERIFICAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS; (2) ANALISAR SE O VALOR ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS DO PERITO É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO A SER REALIZADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO MERECE SER RECEBIDO, COM FUNDAMENTO NA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NOS MOLDES DO TEMA 988/STJ. 5. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR A JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A EXECUTADA APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA O LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS, RELATIVOS À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. 7. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL, O FATO DE A CONTRIBUINTE ESTAR ENQUADRADA COMO COMERCIANTE ATACADISTA, E NÃO COMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AFASTARIA O DIREITO AO CREDITAMENTO EM QUESTÃO 8. A AGRAVADA FORMULOU DEZ QUESITOS E O AGRAVANTE, SEIS, TOTALIZANDO 16 (DEZESSEIS) PERGUNTAS. PORÉM, A MAIORIA DELAS É DE CUNHO SIMPLES, COMO, POR EXEMPLO, SE AS MÁQUINAS E OS EQUIPAMENTOS DA ESTRUTURA INDUSTRIAL SÃO SEMELHANTES ÀS MÁQUINAS E AOS EQUIPAMENTOS DA ÁREA PRODUTIVA DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO OU SE HÁ ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO AUTUADO. 9. O PERITO DEVERÁ ANALISAR O PROCESSO PRODUTIVO DO ESTABELECIMENTO E OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ALI EXISTENTES, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PERTINENTE, A FIM DE ESCLARECER SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NAQUELE LOCAL. 10. CONSIDERANDO A MÉDIA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, OS RECURSOS TECNOLÓGICOS ATUALMENTE DISPONÍVEIS, A EXEMPLO DOS SOFTWARES ESPECÍFICOS, QUE REDUZEM SIGNIFICATIVAMENTE O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDOS NA PERÍCIA CONTÁBIL, MOSTRA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). IV - DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de Instrumento conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO MERECE SER RECEBIDO, COM FUNDAMENTO NA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NOS MOLDES DO TEMA 988/STJ. 2. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR A JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015; LC 87/96, ART. 33, II, "B"; LEI ESTADUAL/RJ, 2.657/96; RICMS/RJ, LIVRO XVII, ART. 3º, INCISOS III E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 988/STJ; TJRJ, AG 0068952-55.2025.8.19.0000, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2026; TJRJ, AG 0100172-71.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2026; TJRJ, AG 0082991-57.2025.8.19.0000, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2026.