TJRJ 3001668-42.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DOS REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUTORA QUE ALEGA QUE O CONTRATO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE "FALSO COLETIVO" E REQUER A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA PLANOS INDIVIDUAIS. ALEGAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES DA ANS PREVISTOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO, POIS OS REAJUSTES QUESTIONADOS VÊM SENDO APLICADOS DESDE JANEIRO DE 2023, SEM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR DA AUTORA, QUE PERMANECE ADIMPLENTE. A ANÁLISE DA NATUREZA DO CONTRATO E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO