TJRJ 0804307-52.2024.8.19.0087

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A SENTENÇA DE MÉRITO FOI PUBLICADA EM 04 DE JUNHO DE 2025. O AUTOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM NÃO CONHECIDOS POR SEREM PROTELATÓRIOS, SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO EM 03 DE JULHO DE 2025, APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL OCORRIDO EM 27 DE JUNHO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM PROTELATÓRIOS SÃO APTOS A INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, DE MODO A TORNAR TEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, QUANDO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NÃO HAVENDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, E CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025 (ATO EXECUTIVO Nº 112/2025), O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO SE ESGOTOU EM 27 DE JUNHO DE 2025. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA EM 03 DE JULHO DE 2025, REVELANDO-SE, PORTANTO, INTEMPESTIVA. O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL PREJUDICA O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQUENTE."