TJRJ 0806515-23.2022.8.19.0008

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS NO STJ (TEMAS 1328 E 1414). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RAZÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO.RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUSTENTANDO A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, VICIO DE CONSENTIMENTO E INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUER, AINDA, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ÀS CONSEQUÊNCIAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA SUA NULIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAR A VALIDADE E O POSSÍVEL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FOI AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1414), RESTANDO DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. DA MESMA FORMA, HOUVE AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE SE HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (TEMA 1328), TAMBÉM SENDO DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS SOBRE O REFERIDO TEMA.NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC, A AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO REPETITIVO DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FICANDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL CONDICIONADA AO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE JULGAMENTO SUSPENSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AFETAÇÃO DOS TEMAS 1328 E 1414 PELO STJ DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM, RESPECTIVAMENTE, SE HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAR A VALIDADE E O POSSÍVEL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC." JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 2.145.244/SC (TEMA 1328, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 11.04.2025). STJ, RESP Nº 2.224.599/PE E CONEXOS (TEMA 1414, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 06.03.2026).