TJRJ 3007228-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE OMITE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE SUPOSTO BLOQUEIO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE POR PARTE DA RÉ. 2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR HIPOSSUFICIÊNCIA E SILENCIA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNADA PARTE AUTORA AGRAVA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE RECORRENTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA INTEGRALMENTE 5. A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC/2015). 6. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA NÃO EXIGE ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DIREITO POSTO EM CAUSA, MAS TÃO SOMENTE QUE A PROVA DEVE SER SUFICIENTE PARA O SURGIMENTO DO VEROSSÍMIL. 7. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO, NÃO SÓ DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O CHAMADO "FUMUS BONI JURIS" MAS, TAMBÉM, AO DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O "PERICULUM IN MORA", APTOS A LEGITIMAREM A CONCESSÃO DESTA MODALIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA, ANTES QUE DEMANDA SEJA SUBMETIDA À COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JULGADOR. 8.AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 10. TESE DE JULGAMENTO: VERBETE SUMULAR Nº 39: É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 300, CPC: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99 §§ 2 E 3; o CRFB, ART. 5 LXXIV. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: oSTJ, AGRG NO ARESP N. 427289/PR, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI; . ENUNCIADO N.º 70 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL; oTJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057394-86.2025.8.19.0000, DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU; oTJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035564-64.2025.8.19.0000, DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA; oTJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027803-79.2025.8.19.0000, DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES.