TJRJ 3004979-41.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR PODE NÃO CONSEGUIR PAGAR AS MENSALIDADES DIANTE DO AUMENTO APLICADO. NECESSIDADE DE MANTER VALOR CONFORME ÍNDICE DA ANS. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA, OBJETIVANDO AFASTAR OS REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS AO CONTRATO DO AGRAVANTE, PASSANDO A EMITIR NOVOS BOLETOS MENSAIS NO VALOR DE R$3.295,59 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DEVIDO PELO AGRAVANTE QUANDO APLICADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS. E QUE A PARTIR DE ENTÃO INCIDA SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO. PERSEGUE, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. 2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PARA QUE A OPERADORA AGRAVADA SEJA COMPELIDA AFASTAR OS REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS AO CONTRATO DO AGRAVANTE, PASSANDO A EMITIR NOVOS BOLETOS MENSAIS NO VALOR DE R$3.295,59 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DEVIDO PELO AGRAVANTE QUANDO APLICADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS. 3. IRRESIGNADA, PARTE AUTORA AGRAVA, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSO NO REAJUSTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO FOI CONCEDIDO POR ESSA RELATORIA. 4. PARTE RÉ APRESENTA CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO AO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO É PERFEITAMENTE LEGAL, CONTRATUALMENTE PREVISTO E TEM POR FINALIDADE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE AFASTAR OS REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS AO CONTRATO DO AGRAVANTE, PASSANDO A EMITIR NOVOS BOLETOS MENSAIS NO VALOR DE R$3.295,59 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) FOI OU NÃO ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º), MOTIVO PELO QUAL MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: O REAJUSTE APLICADO PELA AGRAVADA PODERÁ ACARRETAR AO AGRAVANTE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE PODE LEVAR O CONSUMIDOR A NÃO CONSEGUIR QUITAR AS MENSALIDADES, ENSEJANDO A CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 §3. o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.300, CAPUT E §3. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: oTJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061359-43.2023 .8.19.0000 202300285387, RELATOR.: DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES; oTJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 00748782220228190000 2022002102223, DES(A). LUIZ EDUARDO C CANABARRO.