TJRJ 0828739-97.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.417/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL S.A.) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PASSAGEIROS DE VOO INTERNACIONAL COM EMBARQUE NO RIO DE JANEIRO, CONEXÃO EM GUARULHOS E DESTINO FINAL ORLANDO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE DIÁRIA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DESPESAS RELACIONADAS AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ATRASO DO VOO, PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL, CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS POR CINCO DIAS, UMA DELAS DEVOLVIDA COM AVARIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (II) ESTABELECER SE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AFASTAM A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO, A PERDA DE CONEXÃO E O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS DECORRERAM DE HIPÓTESE APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA; (IV) DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA EMITENTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS OCORRIDOS EM TRECHO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE; E (V) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS E ADEQUADAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.417 DO STF NÃO INCIDE AO CASO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL, MAS ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO TRÁFEGO AÉREO DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE FORTUITO INTERNO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING PREVISTA NO ART. 1.037, § 9º, DO CPC. 4. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PREVALECEM APENAS QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, COEXISTINDO HARMONICAMENTE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA INCIDÊNCIA PERMANECE INTEGRAL EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFORME OS TEMAS 210 E 1.240 DO STF. 5. O ATRASO DO VOO, A PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL, A ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DO ITINERÁRIO, A CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO, NÃO AFASTADA POR ALEGAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. 6. A MERA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO ALTERNATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC, NÃO EXCLUI A FALHA DO SERVIÇO QUANDO DEMONSTRADOS ATRASO SUBSTANCIAL, PERDA DA CONEXÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA E PREJUÍZO EFETIVO À PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. 7. A COMPANHIA AÉREA EMITENTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO E DA OPERAÇÃO COMPARTILHADA (CODESHARE), NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. 8. OS DANOS MATERIAIS MOSTRAM-SE COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA RELATIVA À PERDA DE DIÁRIA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E ÀS DESPESAS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS, INEXISTINDO RAZÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 9. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DA SUCESSÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, ENVOLVENDO ATRASO SIGNIFICATIVO, PERDA DE CONEXÃO, ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM FAMILIAR, CHEGADA TARDIA AO DESTINO E PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS POR CINCO DIAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 10. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO PREVISTA NO TEMA 1.417 DO STF NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL. 2. As Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC apenas quanto aos danos materiais no transporte aéreo internacional, não alcançando danos extrapatrimoniais. 3. Problemas operacionais relacionados ao tráfego aéreo constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da transportadora aérea. 4. A companhia aérea emitente responde solidariamente por danos decorrentes de extravio de bagagem em operação realizada em regime de codeshare. 5. O atraso substancial do voo, com perda de conexão internacional e extravio temporário de bagagem, configura dano moral quando demonstrada repercussão relevante sobre a esfera pessoal do passageiro. 6. A fixação de indenização por dano moral em valor compatível com a extensão dos prejuízos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não comporta redução. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 178 E ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CC, ARTS. 734, 737, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 944; CPC, ARTS. 373, II, 1.037, § 9º, E 85, § 11; CBA (LEI Nº 7.565/1986), ART. 251-A E ART. 256, § 3º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400; CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331/RJ (TEMA 210), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25.05.2017; STF, RE 1.394.401/SP (TEMA 1.240), TRIBUNAL PLENO; STF, ARE 1.560.244/RS (TEMA 1.417), DECISÃO COMPLEMENTAR DO MIN. DIAS TOFFOLI, J. 10.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0050363-37.2015.8.19.0203, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 16.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002114-70.2022.8.19.0054, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 24.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0840586-72.2022.8.19.0001, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 05.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022323-35.2021.8.19.0203, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J. 14.05.2024