TJRJ 0803087-05.2023.8.19.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A OPERADORA AO REEMBOLSO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS À AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTRARRAZÕES, A AUTORA SUSCITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA TEMPESTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE ELES A TEMPESTIVIDADE, REQUISITO OBJETIVO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. CONSTATOU-SE QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO-SE A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 5. A INTEMPESTIVIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO E PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 2. A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO. 3. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 5º; CPC, ART. 85, § 11.