TJRJ 0800817-68.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SOCIOECONÔMICA; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,56% AO MÊS E 91,47% AO ANO; (IV) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CABÍVEL; E (V) ESTABELECER SE A ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANDO ENFRENTA A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA E EXPLICITA AS RAZÕES PELAS QUAIS RECONHECE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AINDA QUE NÃO ACOLHA TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE VENCIDA.O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVA PERICIAL INÚTIL OU DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER APRECIADA COM BASE NO CONTRATO, NAS TAXAS PACTUADAS E NOS PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUAÇÃO EM SEGMENTO DE CRÉDITO DE MAIOR RISCO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A COBRANÇA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA, DE FORMA OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA, ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO PERFIL ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONSUMIDORA, AO RATING DE CRÉDITO, À RENDA, ÀS GARANTIAS, AO HISTÓRICO NEGOCIAL OU AO RISCO ESPECÍFICO DA OPERAÇÃO.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA; CONTUDO, A LIBERDADE CONTRATUAL BANCÁRIA DEVE OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA, A TRANSPARÊNCIA, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A VEDAÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.A DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL CONCRETA, EVIDENCIA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA.A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E INEXISTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR.A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO HÁ PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA, COMO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO ESPECÍFICA DECORRENTE DO CONTRATO DISCUTIDO OU LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APENAS PORQUE OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO FORAM ACOLHIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO DE CONSUMO PODE SER REVISADA QUANDO A DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL CONCRETA, DEMONSTRA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO HÁ ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 79, 80, 81, 85, § 11, 98, § 3º, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 489; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E IV, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV E § 1º; DECRETO Nº 22.626/1933; CC, ARTS. 406, 591 E 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382 E 385; STJ, TEMA 27; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008052-02.2022.8.19.0004, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2024.