TJRJ 0801479-80.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR ABUSIVO, ACIMA DO CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE É INSCRITA NO PROGRAMA TARIFA SOCIAL, RESIDINDO EM IMÓVEL DE PEQUENAS DIMENSÕES, COM BAIXO CONSUMO MÉDIO DE ENERGIA, TENDO AFIRMADO QUE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, PASSOU A RECEBER FATURAS COM VALORES ELEVADOS, DECORRENTES DE LEITURAS POR ESTIMATIVA, EM QUE PESE O MEDIDOR DA RESIDÊNCIA ESTAR ACESSÍVEL PARA AFERIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA E, SENDO ESSE O CASO, A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TAL TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO TENDO A MESMA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NO CASO EM QUESTÃO, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS, DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA FINALIDADE PRETENDIDA, UMA VEZ QUE POR ELA UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. 5. COM EFEITO, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGUE A REGULARIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA, NÃO COMPROVOU O EFETIVO AUMENTO DO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA POR MEIOS IDÔNEOS, TAMPOUCO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO, NÃO OBSTANTE DECISÃO EXPRESSA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR. 6. A MERA INCLUSÃO DA COBRANÇA NA FATURA DA AUTORA, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, NÃO BASTA PARA CONCLUIR QUE A CONDUTA ADOTADA POR ELA TENHA SIDO REGULAR, SENDO QUE SEM A COMPROVAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, A JUSTIFICAR A REGULARIDADE DOS VALORES CONTESTADOS, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ DEVE SUPORTAR OS EFEITOS DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 7. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA POR PARTE DA AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS PROTOCOLOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 8. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, § 2º E 14, CAPUT E §3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020; TJRJ, 0802064-80.2024.8.19.0073 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS -JULGAMENTO: 05/02/2026 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800249-17.2023.8.19.0030 - APELAÇÃO. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0824142-94.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - JULGAMENTO: 30/10/205 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.