TJRJ 0802496-85.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE FOLHA DE PAGAMENTO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR ALEGOU QUE ERA TITULAR DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO RÉU PARA CANCELAR O CARTÃO E QUITAR TODOS OS DÉBITOS. CONTUDO, NO ANO DE 2022, VERIFICOU UM DESCONTO NO VALOR DE R$ 149,05 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, AO TENTAR UTILIZAR O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBSERVOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, EMBORA TENHA AFIRMADO QUE JÁ NÃO UTILIZAVA O PLÁSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE: I) HOUVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR; II) É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E III) RESTARAM CARACTERIZADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO EM QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA HIPÓTESE EM TELA, SE REVELA ACERTADO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POIS, ALÉM DO EXAME DA CONTROVÉRSIA TER SIDO REALIZADO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ PRODUZIDAS, EM ESPECIAL, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E AS FATURAS, O PRÓPRIO DEMANDANTE CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS. 4. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É LEGALMENTE PREVISTA E POSSUI UMA TAXA DE JUROS MAIS BAIXA QUE OS DEMAIS CARTÕES DE CRÉDITO, SENDO CERTO QUE O FATO DE EXISTIR PREVISÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NÃO IMPEDE O CONSUMIDOR DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. 5. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA RESTOU EVIDENCIADA PELOS TERMOS DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR NO DIA 11/06/2021, EM QUE ESTÁ REGISTRADO, DE FORMA CLARA, QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.273,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. 6. HÁ, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA DO AUTOR, O REGISTRO DE COMPRAS ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ ABRIL DE 2022, COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO EFETUADO NO PERÍODO ERA APENAS NO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, DESCONTADO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE. 7. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO SENDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONSUMO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 330, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. DESSA FORMA, IGUALMENTE, NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO SEU CONTRACHEQUE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO E 373 INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0812813-25.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO - DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 05/05/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0802049-16.2025.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804751-84.2024.8.19.0055 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 31/03/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.