TJRJ 3007143-76.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, COM O DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA COMPELIR O BANCO RÉU A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA NOS AUTOS NA ORIGEM, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE O AUTOR CELEBROU OU NÃO O CONTRATO QUESTIONADO. 4. VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. 5. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ____ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; 0091535-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0023818-05.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 21/05/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.