TJRJ 3002804-74.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, DE FORMA ABRUPTA, FOI NOTIFICADO DE QUE SEU LIMITE FOI RENOVADO PARA "ZERO". DEMANDANTE QUE ALEGOU NÃO HAVER NEGATIVAÇÃO DE SEUS DADOS PERANTE OS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO PLÁSTICO, NA QUANTIA DE R$2.345,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR QUE PRETENDE VER RESTABELECIDO O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE O VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". 4. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NA HIPÓTESE EM TELA, EM QUE PESE O AUTOR AFIRMAR QUE NÃO POSSUI ANOTAÇÕES NEGATIVAS EM SEU DESFAVOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, FOI NOTICIADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELO BANCO RÉU, QUE ELE (DEMANDANTE) OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES, AMBAS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. RECORRENTE QUE AFIRMOU TER SIDO NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE SEU CARTÃO, SENDO QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM ENTENDENDO TAL CONDUTA COMO DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHAS OU DEFEITOS. 7. COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO CONSTITUEM FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA NA ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. 8. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0040998-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 23/09/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.