TJRJ 0805982-69.2024.8.19.0210

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FOI INSTADO PELO BANCO RÉU A CONFIRMAR COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO BANCÁRIO, NO DIA 26/01/2024, OPORTUNIDADE EM QUE ELE AFIRMOU DESCONHECÊ-LAS E SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO. NOVO CARTÃO BANCÁRIO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E ENTREGUE NO DIA 05/02/2024 QUE, LOGO APÓS SER DESBLOQUEADO PELO AUTOR, PASSOU A REGISTRAR NOVAS COMPRAS SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS NO DIA 05/02/2024, EM SEU CARTÃO BANCÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO AS REALIZOU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE, DE FATO, HOUVE A FRAUDE SUSTENTADA PELO AUTOR NO CASO EM QUESTÃO, COM RELAÇÃO ÀS COMPRAS REGISTRADAS EM SEU CARTÃO, NO DIA 05/02/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE AS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR FORAM REALIZADAS PRESENCIALMENTE, COM VALIDAÇÃO ATRAVÉS DE SENHA E DE CHIP. 4. BANCO RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU QUE, EM CONTATO TELEFÔNICO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO NAQUELA MESMA DATA (05/02/2024), ÀS 19:55MIN, O AUTOR AFIRMOU TER A POSSE DO REFERIDO PLÁSTICO, JÁ DESBLOQUEADO, O QUAL FOI POR ELE PRÓPRIO RECEBIDO, CONFORME SE VERIFICA DO AR JUNTADO AOS AUTOS. 5. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DAS DESPESAS ORA IMPUGNADAS, BEM COMO DE ELE TER ACESSADO O APLICATIVO DO BANCO DEMANDADO POR DIVERSAS VEZES, ENQUANTO AS COMPRAS QUE ELE DIZ NÃO RECONHECER ESTAVAM SENDO REALIZADAS. 6. DIVERSAMENTE DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NÃO SE ENTENDE NO CASO EM TELA PELA PRESENÇA DE "INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE", TÃO SOMENTE PELA "SEQUÊNCIA DE TRANSAÇÕES VULTOSAS E ATÍPICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO", MORMENTE PORQUE, POUCOS DIAS ANTES, EM 26/01/2024, O AUTOR NEGOU TER PAGO O MONTANTE DE R$590,62 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), EM FAVOR DA UBER*TRIP, ÀS 05:57MIN, BEM COMO NEGOU TER REALIZADO UMA COMPRA NO EXPRESSIVO VALOR DE R$5.992,50 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA MESMA DATA, ÀS 12:35MIN, NO ESTABELECIMENTO INFINITEPAY. 7. SE AFIGURA INVEROSSÍMIL QUE NO CURTO ESPAÇO DE TEMPO DESDE A ENTREGA DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR (ÀS 14:13MIN) E O SEU DESBLOQUEIO (ÀS 15H), OS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS DO NOVO CARTÃO E À SENHA DO AUTOR. 8. O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE "A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA". 9. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS INICIAIS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO 10. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º; 3º, §2º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.633.785/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 30.10.2017; 0814580-80.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010882-24.2018.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES. SERGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 05/05/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808008-95.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 12/03/2026 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0807543-12.2024.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 09/04/2026 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.