TJRJ 3003238-63.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE À PESSOA IDOSA COM ESCLEROSA MÚLTIPLA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE MULTA DIÁRIA E PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.O AUTOR APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES CONTÍNUOS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE, APÓS DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE ANTERIORMENTE PRESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) ANALISAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO E DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.É DESCABIDA A TESE DE DESOBRIGAÇÃO OU DE MERA LIBERALIDADE NO FORNECIMENTO DO HOME CARE, HAJA VISTA A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E O CARÁTER ABUSIVO DE CLÁUSULA LIMITATIVA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 210, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO A EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO TRATAMENTO (ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98).AS ASTREINTES OU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVEM SER MANTIDOS, PORQUANTO COMPATÍVEIS COM O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE (PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA), NÃO TENDO A OPERADORA DEMONSTRADO QUALQUER REAL IMPEDIMENTO PARA O SEU CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.