TJRJ 0800860-69.2024.8.19.0212

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ESTADO DE PERIGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL CINGE-SE À NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE ESTADO DE PERIGO, A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE FUNDAMENTADAMENTE DILIGÊNCIAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA PODE SER DECIDIDA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. NO CASO, O JUÍZO SANEADOR DELIMITOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM APENSO E INDEFERIU A PROVA ORAL POR CONSIDERÁ-LA PRESCINDÍVEL, ENCERRANDO A INSTRUÇÃO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGANTES ASSUMIRAM OBRIGAÇÃO EM ESTADO DE PERIGO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA APTA A INFIRMAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AO CONTRÁRIO, A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA A FORMALIZAÇÃO EXPRESSA E REITERADA DA OBRIGAÇÃO. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE OS EMBARGANTES AFIRMAREM QUE A DÍVIDA, EM VERDADE, SERIA IMPUTÁVEL À TERCEIRA PESSOA QUE PASSOU A EXPLORAR O PONTO COMERCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE SUBSCRITA, NEM DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TAL COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA. 6. TAMBÉM NÃO PROSPERA A INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBORA OS APELANTES AFIRMEM TER APRESENTADO MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS E REITEREM QUE O VALOR CORRETO SERIA DE R$ 38.419,47, A SENTENÇA CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO IDÔNEA APTA A ALTERAR O MONTANTE EXIGIDO NA EXECUÇÃO, REJEITANDO A TESE DEFENSIVA. 7. ADEMAIS, CONSTA DOS AUTOS QUE OS PRÓPRIOS EMBARGANTES RECONHECEM A EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 40.000,00 E O PAGAMENTO DE APENAS 5 PARCELAS, TOTALIZANDO R$ 10.000,00, REMANESCENDO SALDO INADIMPLIDO, O QUE CORROBORA A SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 8. ASSIM, À VISTA DO CONJUNTO DOCUMENTAL PRODUZIDO, A SENTENÇA DEU ADEQUADA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO MERECENDO REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.